
Como preparar a escritura pública de compra e venda de imóvel corretamente
Entenda a escritura pública de compra e venda de imóvel, os documentos, custos, registro e cuidados antes de concluir a negociação.

Ouvir o artigo
Comprar um imóvel envolve mais do que assinar um contrato. Entenda quando a escritura pública é necessária, como ela se relaciona ao registro e quais cuidados protegem a negociação.
Resposta rápida
A escritura pública de compra e venda de imóvel é o instrumento lavrado pelo tabelião de notas para formalizar a negociação, com identificação das partes, descrição do bem, preço e declarações relevantes. Em regra, ela é exigida quando o negócio envolve imóvel com valor superior a trinta salários mínimos, salvo exceções legais. A assinatura não basta para transferir a propriedade: o título precisa ser levado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, junto com a comprovação do ITBI quando aplicável. O contrato preliminar, a escritura e o registro cumprem funções diferentes e devem ser conferidos em sequência.
Resumo
- A escritura pública formaliza a declaração de compra e venda perante o tabelião de notas.
- O contrato particular pode organizar a negociação, mas não substitui automaticamente a escritura exigida por lei.
- A propriedade imobiliária só muda de titular com o registro do título na matrícula do imóvel.
- Documentos das partes, matrícula, tributos e eventuais ônus devem ser analisados antes da assinatura.

O que é a escritura pública de compra e venda de imóvel?
A escritura pública de compra e venda de imóvel é o ato notarial que formaliza a manifestação de vontade do vendedor e do comprador perante um tabelião de notas. Ela reúne a identificação das partes, a descrição do imóvel, as condições econômicas e as declarações necessárias para documentar a negociação.
Na prática, a escritura transforma a negociação imobiliária em um instrumento público. O tabelião confere a identidade e a capacidade das pessoas envolvidas, verifica os documentos apresentados e registra no ato aquilo que foi declarado. Por isso, não se trata apenas de um formulário preenchido pelas partes, mas de um documento produzido no âmbito da atividade notarial.
Uma escritura normalmente descreve quem vende, quem compra e qual é o imóvel negociado. Também pode indicar o preço, a forma de pagamento, a origem da titularidade, a existência ou inexistência de ônus e outras informações relevantes para que o título seja analisado pelo registro imobiliário. A descrição deve conversar com a matrícula, porque divergências podem dificultar o registro ou exigir correções.
É importante distinguir a escritura do contrato de compra e venda. O contrato pode ser usado para organizar a negociação, prever sinal, pagamento, entrega da posse, responsabilidade por tributos e obrigação de outorgar a escritura definitiva. A escritura, por sua vez, é o ato público que documenta a declaração negocial quando a lei ou a estrutura da operação assim exige.
A chamada declaração de compra e venda de imóvel não deve ser tratada como substituta automática da escritura pública. O nome dado ao documento não resolve a exigência legal. É necessário verificar o valor do negócio, a situação do imóvel, a capacidade das partes e eventuais regras específicas aplicáveis à operação.

Qual a importância da escritura pública na compra e venda?
A escritura pública aumenta a segurança documental da negociação, mas não encerra sozinha o caminho da transferência. Ela permite formalizar o negócio com participação do tabelião e oferece a base necessária para que o título seja levado ao registro imobiliário.
A relevância do ato aparece em diferentes momentos. Antes da assinatura, a conferência de documentos pode revelar divergência de nome, representação por procuração, restrição sobre o imóvel ou necessidade de participação do cônjuge. Durante a lavratura, as declarações ficam organizadas em um instrumento público. Depois, o documento pode ser apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis para produzir o efeito registral adequado.
A escritura também ajuda a separar responsabilidades. O contrato pode tratar da negociação econômica, enquanto o instrumento público registra a manifestação formal de vender e comprar. Já a matrícula é o centro da publicidade imobiliária: é nela que se verifica a titularidade e onde o título deverá ser registrado para a mudança de proprietário.
O cuidado é relevante em um país que ainda convive com imóveis sem documentação ou registro adequado. Mais de 5 milhões de imóveis no Brasil estão irregulares, sem a documentação ou o registro devido. Esse dado não significa que toda compra sem escritura seja inválida, mas mostra por que a análise da cadeia documental não deve ser deixada para depois.
A escritura não elimina riscos por si só. Se a matrícula estiver desatualizada, se o vendedor não puder dispor do bem ou se houver problema sucessório, familiar ou tributário, o documento poderá não resolver a causa da irregularidade. A segurança nasce da combinação entre análise prévia, redação correta, assinatura válida e registro.

Quais são os requisitos para a escritura pública?
Os requisitos costumam envolver documentos pessoais, prova de representação quando necessária, identificação precisa do imóvel, preço e declarações sobre a situação jurídica do bem. A escritura pública também depende da análise do tabelionato e do atendimento das exigências legais e administrativas aplicáveis.
As partes devem apresentar documentos que permitam sua identificação e qualificação. Isso inclui informações sobre estado civil, regime de bens e endereço, porque esses elementos podem influenciar a necessidade de participação do cônjuge ou de autorização específica. Quando alguém atua em nome de outra pessoa, a procuração e seus poderes precisam ser examinados com atenção.
O imóvel deve ser individualizado de forma compatível com a matrícula. Endereço, área, confrontações, número da matrícula e descrição registral são referências importantes. Também convém verificar se a construção, a ampliação ou a alteração de uso está refletida na documentação, pois a escritura não corrige automaticamente uma pendência urbanística ou registral.
O preço e a forma de pagamento precisam ser declarados de modo coerente com a realidade da negociação. O instrumento pode registrar quitação, pagamento futuro, condição ou obrigação pendente, desde que a redação corresponda ao que foi efetivamente combinado. Informações incompletas podem gerar conflito entre o contrato, a escritura e os comprovantes financeiros.
O Código Civil exige escritura pública para negócios jurídicos destinados à transferência de imóvel cujo valor seja superior a 30 vezes o salário mínimo vigente, salvo exceções legais. Em 2026, considerando o salário mínimo de R$ 1.621, esse limite corresponde a R$ 48.630. O enquadramento deve ser conferido no caso concreto, especialmente quando há financiamento, direitos aquisitivos, fração ideal, doação ou outra estrutura jurídica.
Também é necessário examinar ônus, indisponibilidades, penhoras, hipotecas, usufruto, ações que possam atingir o bem e débitos que tenham repercussão na operação. A declaração de que o imóvel está livre de ônus deve ser compatível com a documentação obtida, e não apenas repetida como cláusula padrão.

Como funciona o processo de elaboração da escritura pública?
O procedimento começa com a reunião e conferência dos documentos, passa pela preparação do ato no Tabelionato de Notas, segue com a leitura e assinatura da escritura e termina, para fins de transferência da propriedade, com o registro na matrícula do imóvel.
A primeira etapa é compreender a operação. O comprador e o vendedor devem definir se haverá contrato preliminar, pagamento integral ou parcelado, entrega da posse, financiamento, condição suspensiva ou participação de terceiros. Essa definição evita que a escritura tente explicar, de forma incompleta, uma negociação que foi construída em documentos diferentes.
Depois, são reunidos os documentos pessoais, a matrícula atualizada e as certidões ou comprovantes exigidos para a análise. O tabelião de notas lavra a escritura com base nas informações apresentadas pelas partes. O ato precisa refletir o negócio real, inclusive quanto à titularidade, ao estado civil, à representação e às declarações sobre o imóvel.
Antes de assinar, é recomendável ler o texto inteiro. O ponto não é apenas conferir nomes e números de matrícula. É preciso observar a descrição do bem, o preço declarado, a quitação, a responsabilidade por tributos, a posse, eventuais condições e a existência de cláusulas que possam alterar o efeito esperado da negociação.
Com a escritura pronta, as partes comparecem ao tabelionato para a leitura e a assinatura, conforme a forma de comparecimento aceita. Em situações com procuração, pessoa jurídica, incapaz, herdeiro, cônjuge ou interessado que reside fora do Brasil, a documentação de representação merece atenção especial.
A lavratura não deve ser confundida com o registro. Após a assinatura, o título precisa ser encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do bem. O oficial analisará o documento e poderá formular exigências. A matrícula é atualizada somente depois do atendimento dessas exigências e da prática do registro cabível.

Quanto custa uma escritura de compra e venda de imóvel?
Não existe um preço único nacional para a escritura de compra e venda. O custo normalmente reúne emolumentos do tabelionato e tributos relacionados à transmissão, especialmente o ITBI quando a operação estiver sujeita a esse imposto.
Os emolumentos são definidos conforme as regras aplicáveis ao estado e ao ato praticado. O cálculo pode considerar a natureza do negócio, o valor declarado ou outros critérios da tabela vigente. Por isso, a pessoa que compra deve solicitar ao tabelionato a informação atualizada para aquele ato e aquela localidade, sem confundir a despesa da escritura com a do registro.
O ITBI é um tributo municipal ligado à transmissão onerosa de imóvel, e sua apuração depende da legislação do município competente e das características da operação. Há ainda despesas relacionadas a certidões, reconhecimento de assinaturas quando cabível, procurações, registros e eventuais exigências. A distribuição dessas despesas deve ser combinada e escrita com clareza no contrato.
Um contrato de compra e venda pode atribuir ao comprador as despesas do ato da escritura, do ITBI, dos emolumentos do tabelião e do oficial de registro, como aparece em modelo divulgado pelo CRECI-PB. Essa previsão contratual organiza a responsabilidade entre as partes, mas não impede que o órgão competente exija o recolhimento de quem a lei indicar.
O melhor momento para levantar os custos é antes da assinatura do contrato ou do pagamento principal. Assim, as partes conseguem separar o preço do imóvel das despesas fiscais e cartorárias, além de avaliar se há alguma pendência documental que possa gerar novo ato ou necessidade de correção.

Quais são as novas regras sobre a escritura pública?
As regras recentes reforçam a necessidade de observar o registro imobiliário e a integração eletrônica das informações. Entre os pontos relevantes estão a exigência de registro de garantias como a hipoteca, o Código Nacional de Matrícula e o intercâmbio de dados entre órgãos.
A Lei de Registros Públicos, Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, integra a base normativa do registro de imóveis. Na prática, isso significa que a escritura deve ser apresentada ao cartório competente e que direitos reais, garantias e alterações na matrícula precisam seguir a forma registral adequada.
Quando existe hipoteca, não basta mencionar a garantia na escritura ou em um contrato. A hipoteca precisa ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis para produzir os efeitos próprios perante terceiros. O mesmo raciocínio recomenda atenção a alienação fiduciária, usufruto, penhora e outros direitos ou restrições que dependam de publicidade registral.
O CNJ implementou o Provimento n. 143/2023, que institui o Código Nacional de Matrícula, com numeração única nacional e mecanismos de validação eletrônica. A mudança contribui para a identificação padronizada das matrículas, mas não dispensa a conferência do conteúdo registral nem substitui a análise da cadeia dominial.
Também existe o sistema SREI, que conecta registros de imóveis, órgãos públicos e Judiciário para facilitar o intercâmbio de informações. A digitalização pode tornar a comunicação mais eficiente, porém a parte continua responsável por fornecer dados corretos e acompanhar eventuais exigências do registro.
Por isso, falar em novas regras não significa que a escritura assinada passou a transferir a propriedade sem registro. A lógica central permanece: o título público documenta a transmissão, enquanto o registro na matrícula dá publicidade e produz o efeito de mudança de titularidade.

O que acontece depois de assinar a escritura de compra e venda?
Depois da assinatura, a escritura deve ser encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com o comprovante do ITBI quando exigido. A propriedade não muda apenas porque comprador e vendedor assinaram o instrumento no tabelionato.
O comprador deve protocolar o título na circunscrição imobiliária correspondente ao imóvel. O cartório examina a escritura, verifica sua compatibilidade com a matrícula e analisa os documentos complementares. Se houver exigência, ela precisa ser compreendida e atendida antes que o registro seja concluído.
A diferença entre averbação e registro merece atenção. O registro é o ato normalmente ligado à transmissão da propriedade, enquanto a averbação atualiza informações ou dá publicidade a fatos que alteram a situação jurídica ou física do imóvel. O ato adequado depende do conteúdo do título e da situação da matrícula.
Somente depois do registro é possível verificar na matrícula a mudança de titularidade. Guardar a escritura sem levar o documento ao registro deixa a operação incompleta do ponto de vista imobiliário. O comprador deve solicitar a matrícula atualizada após o ato para confirmar como a propriedade passou a constar.
É prudente examinar a compra e venda como uma sequência documental, não como uma assinatura isolada. Em imóveis ligados a inventário, divórcio, união estável, patrimônio familiar ou proprietário que mora no exterior, a análise da legitimidade para vender e da representação pode ser tão importante quanto a redação da escritura.
Também é prudente organizar comprovantes de pagamento, guias tributárias, protocolo, exigências e matrícula atualizada. Esse conjunto facilita a demonstração do que foi contratado e permite identificar rapidamente qualquer divergência entre a negociação e o registro.

O que costuma constar em uma escritura de compra e venda
Um modelo de escritura pública de compra e venda de imóvel serve como referência de estrutura, não como documento pronto para qualquer negociação. A redação final é lavrada pelo tabelião de notas e precisa corresponder aos documentos, à matrícula e às declarações feitas pelas partes.
Em geral, o texto começa com a qualificação do vendedor e do comprador. Depois, identifica a origem da propriedade e descreve o imóvel de acordo com a matrícula. Na sequência, registra o preço, a forma de pagamento, a quitação ou as obrigações ainda pendentes, além da entrega da posse e da responsabilidade por tributos e despesas.
Uma parte essencial é a declaração sobre a disponibilidade do imóvel. O vendedor deve informar a situação jurídica pertinente, e as certidões ou consultas necessárias devem ser avaliadas para verificar se existe ônus, restrição ou pendência que altere a operação. A cláusula não deve ser usada para esconder uma informação que a documentação revela.
O modelo também pode conter a autorização para o registro, a indicação do recolhimento tributário e a referência a procurações ou documentos de representação. Se o negócio depender de pagamento futuro, financiamento, condição ou quitação posterior, esses elementos precisam ser redigidos de modo coerente com o contrato e com a realidade.
Usar um modelo de escritura de compra e venda de imóvel pode ajudar a entender a linguagem do ato, mas copiar cláusulas sem adaptação cria riscos. Uma minuta adequada deve ser conferida antes da assinatura, sobretudo quando há coproprietários, herdeiros, cônjuge, usufruto, imóvel rural ou divergência entre a posse e a matrícula.

O que prever em um contrato de compra e venda
O exemplo de contrato de compra e venda de imóvel é diferente da escritura pública. O contrato particular pode registrar o acordo inicial entre as partes, disciplinar pagamentos e estabelecer a obrigação de comparecer ao tabelionato. Depois, a escritura pública documenta o negócio quando exigida, e o título é levado ao registro imobiliário.
Uma estrutura contratual costuma começar com a identificação completa dos contratantes e a indicação de como cada um participa do negócio. Em seguida, descreve o imóvel pela matrícula e pelo endereço, informa o preço e organiza a forma de pagamento. O documento pode prever sinal, parcelas, vencimentos, atualização, juros e consequências do inadimplemento, sempre de acordo com o que foi efetivamente negociado.
Também é recomendável tratar da posse, das despesas, dos tributos, das certidões e da obrigação de entregar documentos. Se houver pagamento antes da escritura, o contrato deve esclarecer o que acontece caso surja uma pendência registral ou documental. Se o vendedor ainda não puder outorgar a escritura, essa circunstância precisa ser explicada e vinculada a uma obrigação concreta.
Modelos do CRECI-PB mostram como uma minuta pode trazer matrícula, endereço, preço total, sinal e parcelas com vencimento definido. Já um modelo do CRECI-SP menciona a obrigação de outorgar a escritura definitiva depois do pagamento do preço convencionado. Esses exemplos ajudam a visualizar a função do contrato preliminar, mas não substituem a adaptação ao caso real.
Uma redação segura evita promessas vagas. O contrato deve esclarecer quem assina, qual imóvel está sendo negociado, o que será pago, quando a posse será entregue, quem assumirá cada despesa e qual documento deverá ser produzido depois. A conferência jurídica antes da assinatura é especialmente relevante quando a operação envolve família, espólio, separação, procuração ou imóvel sem registro em nome de quem vende.
- Comprar um imóvel com matrícula aparentemente regular → Compare a matrícula com os documentos das partes, confira ônus e organize contrato, escritura e registro como etapas distintas.
- Assinar um contrato antes da escritura → Inclua preço, forma de pagamento, posse, despesas, condições e obrigação de outorgar a escritura, sem tratar o contrato como substituto automático do registro.
- Comprar imóvel ligado a inventário ou partilha → Verifique quem tem legitimidade para vender, quais autorizações são necessárias e se o título sucessório está apto a sustentar a negociação.
- Comprar imóvel enquanto uma das partes mora no exterior → Examine procurações, representação, documentos civis e forma de assinatura antes de encaminhar a escritura ao tabelionato.
- Você ainda está negociando e não assinou documentos: Faça a análise da matrícula e da documentação das partes antes de entregar valores ou assumir obrigações definitivas.
- Você já assinou a escritura pública: Providencie o protocolo no Cartório de Registro de Imóveis e acompanhe a análise até a atualização da matrícula.
- O imóvel não está registrado em nome de quem vende: Interrompa a conclusão automática da compra e avalie a regularização da cadeia de titularidade antes de prosseguir.
